{"id":569,"date":"2022-01-31T17:52:37","date_gmt":"2022-01-31T20:52:37","guid":{"rendered":"http:\/\/lrgomes.adv.br\/?p=569"},"modified":"2022-07-14T18:40:41","modified_gmt":"2022-07-14T21:40:41","slug":"relacao-de-trabalho-das-pessoas-transgeneros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lrgomes.adv.br\/?p=569","title":{"rendered":"RELA\u00c7\u00c3O DE TRABALHO DAS PESSOAS TRANSG\u00caNEROS"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

O artigo de hoje tem como objetivo trazer o conceito e a an\u00e1lise na rela\u00e7\u00e3o de trabalho das pessoas transg\u00eaneros, abordando a dificuldade na inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho e a discrimina\u00e7\u00e3o sofrida dia a p\u00f3s dia, <\/span>ocasionando muitas vezes na <\/span>dispensa<\/span> imotivada, sendo esta apenas discriminat\u00f3ria.<\/span><\/span><\/p>\n

Juntamente,<\/span> \u00e9<\/span> abordado <\/span>as decis\u00f5es <\/span>e discuss\u00f5es <\/span>jur\u00eddicas <\/span>em refer\u00eancia a<\/span> prote\u00e7\u00e3o da pessoa trans<\/span>g\u00eanera<\/span> na esfera trabalhista, <\/span>h\u00e1 <\/span>uma <\/span>necessidade de resguardar direitos fundamentais.<\/span><\/span><\/p>\n

O<\/span>rigem<\/span><\/b><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, prev\u00ea em seu artigo 5\u00ba, que t<\/span>odos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, <\/span><\/span>bem como \u00e9 previsto no inciso XLI, do mesmo artigo, que a lei punir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3rio dos direitos e liberdades fundamentais.<\/span><\/p>\n

O simples an\u00fancio de vagas que tenham car\u00e1ter discriminat\u00f3rio, e\/ou tenham o intuito de limitar e dificultar o acesso <\/span><\/span>do candidato, <\/span><\/span>\u00e9 proibido, sendo expresso na CLT. Do mesmo modo, ningu\u00e9m pode ser dispensado em raz\u00e3o de sua identidade de g\u00eanero, no caso, havendo discrimina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 este funcion\u00e1rio ser indenizado e at\u00e9 mesmo reintegrado, conforme Lei n\u00ba 9.029\/1995.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 a indeniza\u00e7\u00e3o, como a empregadora poder\u00e1 arcar com uma multa administrativa, podendo at\u00e9 ter a licen\u00e7a de <\/span><\/span>funcionamento<\/span><\/span> cassada <\/span><\/span>consoante Lei 10.948\/2001<\/span><\/span>. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

C<\/span><\/span>onceito<\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n

Quando falamos em g\u00eanero, pensamos em homem e mulher, n\u00e3o s\u00f3 no aspecto biol\u00f3gico mas como essa pessoa se expressa perante a sociedade. Pessoas transg\u00eaneros t\u00eam a identifica\u00e7\u00e3o oposta ao que fisicamente, biologicamente \u00e9 \u201caceito\u201d pela sociedade, ela nasceu com determinado sexo biol\u00f3gico, por\u00e9m n\u00e3o se identifica com seu corpo.<\/span><\/p>\n

A insatisfa\u00e7\u00e3o com a identidade biol\u00f3gica pode vir muito cedo, estudos apontam que crian\u00e7as entre 3 a 4 anos j\u00e1 come\u00e7am a demonstrar o descontentamento com sua identidade de g\u00eanero. <\/span><\/p>\n

Quando falamos de igualdade social, partimos da premissa que todos s\u00e3o iguais perante a lei, entretanto como diria Arist\u00f3teles<\/span><\/span>, \u201c<\/span><\/span>devemos <\/span><\/span><\/span>tratar<\/em><\/span><\/span><\/span> igualmente os iguais e <\/span><\/span><\/span>desigualmente os desiguais<\/em><\/span><\/span><\/span>, na medida de sua desigualdade<\/span><\/span><\/span>\u201d, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu a<\/span><\/span>rtigo 1\u00ba, inciso II e III apresenta a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito, <\/span><\/span><\/span>bem como, o <\/span><\/span><\/span>artigo 3\u00ba, inciso IV, \u00e9 previsto o <\/span><\/span><\/span>direito e <\/span><\/span><\/span>dever de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/span>Esses artigos constituem a base jur\u00eddica, vedando a distin\u00e7\u00e3o entre as pessoas de qualquer natureza, logo se \u00e9 aferido a uma pessoa discrimina\u00e7\u00e3o pelo g\u00eanero, ou qualquer outra forma, \u00e9 incompat\u00edvel com a norma constitucional.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O <\/span><\/span><\/span>preceito tem como raiz a distin\u00e7\u00e3o praticada por pessoas que julgam ser fora da \u201cnormalidade\u201d da sociedade, muitas vezes tendo como base a religi\u00e3o, cultura e status social. <\/span>Portanto, <\/span><\/span><\/span>\u00e9 necess\u00e1rio<\/span><\/span><\/span> a elabora\u00e7\u00e3o de politicas p\u00fablicas espec<\/span><\/span><\/span>\u00ed<\/span><\/span><\/span>ficas para a prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de direitos da comunidade LGBTIQ+ de modo a efetivar a inclus\u00e3o dessas pessoas na sociedade. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em pesquisa realizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), a expectativa de vida de uma pessoa transg\u00eanera no Brasil \u00e9 de 35 anos, muito abaixo da expectativa nacional de 75 anos, a mesma pesquisa revela que a cada 19 horas uma pessoa LGBTQI+ \u00e9 morta no pa\u00eds, no qual infelizmente lideramos essa lista em compara\u00e7\u00e3o com outros lugares.<\/span><\/p>\n

Atualmente as pessoas trans n\u00e3o precisam passar por um processo longo para alterarem seu nome, essa \u00e9 uma conquista muito importante para a sociedade, o procedimento pode ser realizado em um cart\u00f3rio. Pela primeira vez o TSE nas elei\u00e7\u00f5es municipais do ano de 2020, permitiu que pessoas trans puderam se candidatar com seus nomes sociais, este \u00e9 mais um dos direitos alcan\u00e7ados com muito esfor\u00e7o pela comunidade LGTBQI+, neste ano o n\u00famero de pessoas transg\u00eaneras que se candidataram foram no total de 159 em todo o pa\u00eds, sendo apenas 23 eleitas. Em compara\u00e7\u00e3o ao ano de 2018, foram 29 candidaturas e 15 foram eleitas como suplentes de deputado estadual e deputado federal. <\/span><\/span><\/p>\n

No Brasil, \u00e9 admitido a<\/span><\/span><\/span> discrimina\u00e7\u00e3o positiva, <\/span><\/span><\/span>que s\u00e3o<\/span><\/span><\/span> medidas que compensam determinado grupo que est\u00e3o em desvantagem social, aplicando o princ\u00edpio da proporcionalidade. Diferentemente da discrimina\u00e7\u00e3o negativa, <\/span><\/span><\/span>no qual<\/span><\/span><\/span> viola a dignidade da pessoa humana.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito internacional, os princ\u00edpios de Yogyakarta refere-se ao direito ao trabalho digno, sem discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em 1977 a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade retirou a homossexualidade na classifica\u00e7\u00e3o internacional como um tipo de doen\u00e7a ou transtorno, entretanto o transg\u00eanero ainda \u00e9 classificado como uma esp\u00e9cie de transtorno mental, CID 10F.64, isso faz com que ainda haja muita discrimina\u00e7\u00e3o em torno dessas pessoas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Na esfera trabalhista, um dos princ\u00edpios do direito do trabalho \u00e9 o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio uma tutela protetiva para aquelas pessoas hipossuficientes em sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho. A Conven\u00e7\u00e3o 111 da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Trabalho em 1958, definiu o significado de discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente do trabalho, sendo aprovada no Brasil atrav\u00e9s do Decreto Legislativo de n\u00ba 104 de 1964, ratificada em 1965, e promulgada por meio do Decreto 62.150 em 19 de janeiro de 1968. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

No estado de S\u00e3o Paulo a Lei de n\u00ba 10.948\/2001 aplica penalidades nos casos em que h\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o sexual de homossexuais, bissexuais ou transg\u00eaneros. Penaliza-se os atos de viol\u00eancia moral ou psicol\u00f3gico, bem como a proibi\u00e7\u00e3o de ingresso ou perman\u00eancia em qualquer ambiente, a inibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica de atos de demiss\u00e3o, o impedimento de hospedagem ou loca\u00e7\u00e3o de qualquer bem em motivo da orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Os Tribunais Regionais do Trabalho, bem como o Tribunal Superior do Trabalho vem discutindo a algum tempo a respeito das discrimina\u00e7\u00f5es advindas da identidade de g\u00eanero, sendo esta a motiva\u00e7\u00e3o para pessoas transg\u00eaneras serem afastadas de seus servi\u00e7os ou mantidas em ociosidade for\u00e7ada e at\u00e9 mesmo passarem por momentos hostis no dia a dia. <\/span><\/p>\n

DISPENSA DISCRIMINAT\u00d3RIA \u2013 ATO IL\u00cdCITO \u2013 RESTRI\u00c7\u00c3O PATRONAL AO DIREITO DE LIVRE EXPRESS\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O DE TRANSG\u00caNERO NO AMBIENTE DO TRABALHO \u2013 DANO MORAL \u2013 Configura ato il\u00edcito patronal a dispensa discriminat\u00f3ria e tentativa de limitar a nova condi\u00e7\u00e3o de pessoa transg\u00eanero assumida pelo empregado. O respeito da dignidade da pessoa contempla, dentre outros, o direito subjetivo do indiv\u00edduo de estabelecer rela\u00e7\u00f5es com outros seres humanos, tanto fora como no ambiente de trabalho, especialmente se levarmos em conta que \u00e9 no desempenho da atividade profissional que toda pessoa, em maior ou menor extens\u00e3o, tem a oportunidade de socializar e afirmar sua nova condi\u00e7\u00e3o de transg\u00eanero. Mesmo em escola confessional, o respeito \u00e0 dignidade do transg\u00eanero \u00e9 indeclin\u00e1vel. Desvio de comportamento patronal enseja dano moral indeniz\u00e1vel. Recurso da reclamada desprovido.<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

(TRT -15 – RO: 001226649201551500002 0012266-49.2015.5.15.00002, Relator: EDILSON DOS SANTOS PELEGRINI, 10\u00aa C\u00e2mara, Data da Publica\u00e7\u00e3o: 17\/03\/2017).<\/i><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Podemos observar, que mesmo no caso deste julgado transcorrido, o pratono que era um col\u00e9gio confessional, ambiente em que h\u00e1 muita discuss\u00e3o a cerca da identidade de g\u00eanero e a sexualidade, o TRT 15 deu provimento ao pedido de danos morais devido a uma dispensa discriminat\u00f3ria, o judici\u00e1rio, assim como os outros poderes n\u00e3o podem misturar religi\u00e3o com as necessidades da sociedade. <\/span><\/p>\n

DANO MORAL. TRABALHADOR QUE ASSUME SUA TRANSEXUALIDADE. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O VELADA. TRABALHADOR MANTIDO EM OCIOSIDADE. ASS\u00c9DIO MORAL CONFIGURADO. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA. A discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, eis que discriminar \u00e9 fazer distin\u00e7\u00e3o. Em mat\u00e9ria trabalhista, discrimina\u00e7\u00e3o, segundo a Conven\u00e7\u00e3o 111 da OIT, \u00e9 toda distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou prefer\u00eancia que tenha por fim alterar a igualdade de oportunidade ou tratamento em mat\u00e9ria de emprego ou profiss\u00e3o. Em nosso ordenamento jur\u00eddico a proibi\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o tem base constitucional, eis que, em seu art. 3\u00ba, foi estabelecido como um dos 10 objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o”, e, em seu art. 5\u00ba, foi assegurado que \u201ctodos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade…”. E, para o caso espec\u00edfico da discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho aplica-se tamb\u00e9m o disposto no art. 1\u00ba da Lei 9.029\/95. Ocorre que a discrimina\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e9 externada muitas vezes atrav\u00e9s de comportamentos que se configuram como ass\u00e9dio moral. No presente caso, a prova oral demonstrou que o trabalhador, ap\u00f3s assumir sua transexualidade, foi afastado do trabalho pelo seu superior hier\u00e1rquico, sem que houvesse justificativa convincente para isso, eis que a pr\u00f3pria testemunha patronal admitiu que no setor de ambul\u00e2ncias n\u00e3o faltava servi\u00e7os e que existem uma ou duas ambul\u00e2ncias reservas. Ora, o fato do empregador deixar o empregado na ociosidade, sem qualquer fun\u00e7\u00e3o, marginalizando-o no ambiente de trabalho, constitui inequivocamente ass\u00e9dio moral. E, na hip\u00f3tese, o ass\u00e9dio moral \u00e9 decorrente da discrimina\u00e7\u00e3o de que o autor foi v\u00edtima, discrimina\u00e7\u00e3o essa que sequer foi declarada, mas, sim, velada, que \u00e9 aquela que \u00e9 mais dif\u00edcil de ser comprovada, porque n\u00e3o se caracteriza por comportamento vis\u00edvel a todos. Neste contexto, a conduta do superior hier\u00e1rquico violou o princ\u00edpio da dignidade como pessoa humana, adotado como fundamento de nossa rep\u00fablica (art. 1\u00ba, III e IV, da CF), sendo devida ao obreiro a repara\u00e7\u00e3o civil pelo dano moral sofrido mediante a condena\u00e7\u00e3o do reclamado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. Recurso ordin\u00e1rio provido. (TRT-15 – RECORD: 36151 SP 036151\/2010, Relator: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 02\/07\/2010).<\/i><\/span><\/p>\n

Em outro julgado de n\u00ba 0010880-49.2019.5.15.0032<\/span><\/span>, o desembargador afirma que a identidade do trabalhador dever\u00e1 ser aceita pelo empregador, fazendo com que ele possa usufruir de todos os meios sociais, n\u00e3o s\u00f3 o nome social, como a utiliza\u00e7\u00e3o do banheiro. <\/span><\/p>\n

O STF em Recurso Extraordin\u00e1rio de n\u00ba 845779, com repercuss\u00e3o geral, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 1.0036\/2015, reconheceu n\u00e3o s\u00f3 a o nome social no ambiente de trabalho, como a garantia da utiliza\u00e7\u00e3o de banheiros e vestu\u00e1rios de acordo com a identidade de g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

Analisando a jurisprud\u00eancia atual, \u00e9 poss\u00edvel observar que <\/span>a discrimina\u00e7\u00e3o sofrida caracteriza-se como ass\u00e9dio moral, sendo esse crime configurado como um<\/span>a<\/span> viola\u00e7\u00e3o a dignidade da pessoa humana. Dentro deste conceito, <\/span>\u00e9 previsto na <\/span>S\u00famula 443 do TST, <\/span>que a despensa discriminat\u00f3ria do empregado portador <\/span>do v\u00edrus HIV ou de outra doen\u00e7a grave que suscite estigma ou preconceito, <\/span><\/span><\/span>n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, tendo o empregado <\/span><\/span><\/span>direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o no emprego. <\/span><\/span><\/span>F<\/span><\/span><\/span>azendo uma analogia, todo empregado que foi dispensado de forma discriminat\u00f3ria teria direto a reintegra\u00e7\u00e3o, tendo em vista a vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia do funcion\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em 13 de junho de 2019, <\/span><\/span><\/span>o STF declarou que pr\u00e1ticas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas podem ser igualadas a crime de racismo, artigo 20 da Lei 7.716\/1989, <\/span><\/span><\/span>com pena de um a tr\u00eas anos e multa. Portanto, <\/span><\/span><\/span>esta \u00e9 mais uma mat\u00e9ria a ser debatida, podendo ser utilizada na esfera trabalhista, fazendo que assim possa haver mais uma pol\u00edtica, ou a\u00e7\u00e3o para que situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias, humilha<\/span><\/span><\/span>ntes de descrimina\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/span> possam ser punidas mais <\/span><\/span><\/span>veemente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/b><\/span><\/p>\n

Diante do exposto, \u00e9 not\u00f3rio a necessidade de mais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas, como do <\/span>pr\u00f3prio<\/span> judici\u00e1rio, <\/span>para que ocorra <\/span>uma atua\u00e7\u00e3o <\/span>mais assertiva com rela\u00e7\u00e3o <\/span>a preven\u00e7\u00e3o e <\/span>puni\u00e7\u00e3o desse tipo de crime terr\u00edvel. <\/span><\/span>De acordo com um relat\u00f3rio, divulgado <\/span><\/span><\/span>em julho de 2020 <\/span><\/span><\/span>pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), o Brasil <\/span><\/span><\/span>\u00e9 <\/span><\/span><\/span>o pa\u00eds que mais contabiliza mortes de LGBT+ <\/span><\/span><\/span>no mundo<\/span><\/span><\/span>, <\/span><\/span><\/span>n<\/span><\/span><\/span>o ano de 2019 foram registrados 329 mortes violentas, sendo 297 homic\u00eddios e 32 suic\u00eddios. <\/span><\/span><\/span>N<\/span><\/span><\/span>o ano de <\/span><\/span><\/span>2018 foram registrados 420 casos e em 2017, 445 mortes.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Na esfera trabalhista, ainda n\u00e3o\u00a0<\/span><\/span><\/span>existem leis espec\u00edficas que <\/span>protejam<\/span><\/span><\/span> esta classe t\u00e3o exclu\u00edda pela sociedade, \u00e9 poss\u00edvel utilizar-se de normativas, decis\u00f5es de outras \u00e1reas para preencher essas brechas no ordenamento jur\u00eddico. <\/span><\/span><\/span>Discrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 crime, e muitas vezes devasta a vida de uma pessoa, \u00e9 preciso olhar para cada um com humanidade, compreender e fazer valer os direitos fundamentais enunciados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Escrito por: Lu\u00edsa Ribeiro Gomes<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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